Consumidor acusado de desvio de energia tem direito ao contraditório

Segundo documentos juntados nos autos, a averiguação realizada pela concessionária teria sido feita de forma unilateral, sem acompanhamento de um profissional imparcial.

Inconstitucionais, por irrazoáveis, contribuições para a iluminação pública de Santa Rosa

O Órgão Especial do TJRS declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade das alíquotas aplicadas em Santa Rosa, RS, para fins de custeio da iluminação pública.

Sócio de empresa com faturamento penhorado não consegue suspender ordem de prisão

Mãe é multada porque seu filho não vai às aulas

Para o Ministério Público, a mulher deixou de cumprir seu dever de mãe, descuidando da educação do filho adolescente.

Roubo de caminhão afasta dano por não entrega de mercadoria

Empresa é condenada a indenizar gestante demitida sem justa causa

O direito de imagem é assegurado pela Constituição

Consumidores serão indenizados por descumprimento de pacote de viagem

Emitir opinião sobre a empresa via internet não é motivo para dispensa por justa causa

Valor pago a título de PDV não pode compensar outras verbas não quitadas

Reduzida carência contratual de plano de saúde para 24 horas em caso urgente

Resolução que disciplina perda de mandato é publicada no Diário da Justiça

Empresa que utilizou produção intelectual de empregado é condenada a pagar indenização por direitos autorais

Justiça barra faixa polêmica na frente de edifício

Os Decretos de 13 de junho de 2007 - I

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado em Mato Grosso, Professor Adjunto da UFMT, Avaliador de cursos do BASIs. E-mail: [email protected]; [email protected]

Grávida despedida durante contrato de experiência teve reconhecido o direito à estabilidade

TRT defere dano moral a empregada envenenada por colegas no ambiente de trabalho

Napoleão Nunes Maia Filho é nomeado ministro do STJ

Pantanal Shopping é condenado a indenizar cliente por moto furtada

STF suspende pagamento de pecúlio não submetido ao regime de precatórios